Anexo de Tratamento de Dados

Este anexo integra os Termos de Uso aceitos pelo profissional ou organização que utiliza o SelfVet. Para os dados pessoais inseridos no serviço sob suas decisões, esse cliente atua como controlador/responsável, e a empresa operadora do SelfVet como operadora/subcontratante. Finalidades próprias da SelfVet, como sua conta, segurança e contratação, seguem a Política de Privacidade. As obrigações deste anexo aplicam-se conforme a legislação incidente, incluindo o art. 28 do RGPD quando cabível.

O objeto é prestar as funcionalidades contratadas de gestão veterinária. O tratamento pode compreender coleta, organização, consulta, atualização, hospedagem, geração de documentos, exportação e compartilhamento acionado pelo cliente. Abrange dados de tutores, profissionais e outras pessoas presentes nos registros: identificação, contato, endereço, agenda, informações financeiras e conteúdo associado aos pets. A duração acompanha a prestação e os procedimentos de devolução/exclusão, com retenções legais limitadas.

O cliente instrui o tratamento por este contrato, pelas configurações e ações no aplicativo e por solicitações documentadas ao atendimento. A SelfVet tratará os dados em nome do cliente somente nessas instruções, inclusive em transferências, salvo obrigação legal; nessa hipótese informará o cliente antes, quando a lei permitir. Se considerar uma instrução incompatível com a legislação de proteção de dados, informará o cliente. O cliente mantém a responsabilidade pelas bases legais, informações aos titulares e permissões de compartilhamento que lhe competem.

O acesso deve limitar-se às pessoas autorizadas e ao necessário para prestar, manter e proteger o serviço. Quem tiver acesso a dados em nome do cliente deve estar sujeito a compromisso de confidencialidade ou obrigação legal equivalente. Conteúdo do cliente não será vendido nem disponibilizado pela SelfVet para treinamento de IA ou publicidade do site.

A SelfVet deve adotar e manter medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco e aos serviços contratados. O ambiente utiliza autenticação Firebase e serviços de dados/arquivos em nuvem, APIs e transmissão HTTPS quando aplicável. As medidas devem abranger gestão e revisão de acessos, confidencialidade, proteção de credenciais, correção de falhas e avaliação da capacidade de recuperação. Armazenamento no dispositivo, arquivos exportados e links compartilhados exigem proteção pelo cliente. Informações adicionais sobre medidas pertinentes podem ser solicitadas ao atendimento sem expor segredos ou comprometer a segurança.

O cliente autoriza de forma geral os prestadores técnicos que efetivamente tratem dados em seu nome para viabilizar as funcionalidades, conforme a lista e as finalidades da Política de Privacidade. A SelfVet deve impor obrigações equivalentes aos subcontratantes pertinentes e permanece responsável perante o cliente pelas obrigações que lhe caibam. Alterações relevantes de subcontratantes serão informadas antes de sua implementação, com oportunidade razoável de objeção fundamentada e análise de alternativa ou encerramento do recurso afetado.

A SelfVet deve assegurar que transferências sujeitas à legislação de proteção de dados utilizem os mecanismos exigidos para o fluxo específico, inclusive no RGPD, e fornecer informações sobre as salvaguardas mediante solicitação. Este anexo, isoladamente, não substitui cláusulas ou instrumentos de transferência internacional que sejam necessários.

Considerando a natureza do tratamento e as informações disponíveis, a SelfVet deve auxiliar o cliente no atendimento dos direitos dos titulares e nas obrigações aplicáveis de segurança, avaliação de impacto e consulta à autoridade. Pedidos recebidos diretamente sobre dados controlados pelo cliente serão encaminhados a ele, salvo obrigação legal diversa. O atendimento deve evitar acesso ou divulgação excessivos e respeitar a identificação e autorização pertinentes.

Ao tomar conhecimento de violação de dados pessoais tratados em nome do cliente, a SelfVet deve notificá-lo sem atraso injustificado e fornecer as informações disponíveis sobre natureza, alcance, consequências e medidas adotadas, com complementação quando necessário. O cliente avalia suas comunicações aos titulares e autoridades, com assistência da SelfVet; esse apoio não afasta obrigações próprias de cada parte.

Ao encerrar a prestação, a SelfVet deve, por escolha documentada do cliente, devolver ou eliminar os dados tratados em seu nome e as cópias existentes, salvo conservação exigida por lei. A solicitação pode ser realizada pelo canal de privacidade; exportações disponíveis no app podem apoiar a devolução. Devem ser conferidos documentos e anexos relacionados, integrações e cópias residuais; eventual retenção técnica temporária deve ter acesso restrito, finalidade limitada e eliminação conforme o ciclo aplicável informado ao cliente.

A SelfVet deve disponibilizar informações necessárias para demonstrar as obrigações aplicáveis deste anexo e permitir e contribuir para auditorias ou inspeções legítimas pelo cliente ou auditor autorizado, com organização proporcional, confidencialidade e proteção dos demais clientes. Limitações práticas devem ser justificadas e não podem afastar o que a lei exigir. O cliente deve comunicar riscos e solicitações pelo canal identificado neste documento.

Este anexo é vinculante juntamente com o aceite dos Termos e permanece aplicável enquanto houver tratamento em nome do cliente sujeito às suas obrigações. A versão e a data são indicadas neste conjunto de documentos. Alterações relevantes serão comunicadas e novo aceite será solicitado quando necessário. Solicitações e instruções devem ser enviadas a contato@selfvet.app.